Scalzilli avisa que bloqueio de conta corrente sem citação é ilegal

Nesta terça-feira a Scalzilli.fmvAdvogados & Associados, Porto Alegre, que costuma atuar em processos judiciais de interesse do site e da newsletter www.polibiobraga.com.br, informou que a partir de agora o devedor do fisco deverá ser comunicado antecipadamente sobre bloqueio de contas correntes.

. Eis a informação completa que passou a advogada Naila Gonçalves, coordenadora da Área de Inteligência Tributária e Societária:

- A regra vale para contas correntes e aplicações financeiras. A  decisão foi da 1ª. Turma do STJ. O relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com que votaram todos os ministros.

. É o respeito ao devido processo legal.

. O devedor precisa ser citado antecipadamente para oferecer bens a penhora ou pagar o que deve.

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