CNJ obriga Tribunal de Justiça do RS a receber apelações sobre Piso Nacional do Magistério

Em decisão monocrática, o conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou nulo o Ato nº 04/2011, da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O ato administrativo do tribunal determina a “suspensão de todas as apelações cíveis que tratam do Piso Nacional do Magistério”, ou seja, impede o ajuizamento de medida judicial contra o valor de referência do salário de professor no estado.

. A decisão de Campelo, adotada na última sexta-feira (27/7), atende ao pleito de um advogado, que argumenta, em seu pedido de anulação do ato, ser a medida do TJRS uma afronta ao direito de ir à Justiça e uma decisão destituída de suporte, já que não prevista na legislação. Em sua decisão, o conselheiro destaca:
- O ato 04/2012 não tem condições de se manter hígido, na medida em que atenta contra primados básicos do ordenamento jurídico, em especial o constitucional direito de acesso ao Judiciário ou da inafastablidade da jurisdição”. A decisão monocrática já foi aceita pelo tribunal, que informou tê-la cumprido integralmente, tornando desnecessário seu envio à apreciação do plenário do CNJ.

- O conselheiro disse que é correta a tentativa do tribunal gaúcho de buscar melhorar os números “aterradores” do Poder Judiciário, porém, “sem atentar contra as garantias que tão penosamente foram conquistadas ao longo do nosso amadurecimento institucional”.

Márcio de Morais

4 comentários:

Anônimo disse...

Preocupante o que o TJRGS tentou fazer.
Tentaram contra a constituição e contra os direitos e garantias do cidadão.
Estou começando a ficar com medo.

Anônimo disse...

COMO QUE UM JUÍZ TENTA FAZER UMA COISA DESSAS.

UM VERDADEIRO ATENTADO AOS DIREITOS CIVIS E HUMANOS.

COMO NEGAR O RECEBIMENTO DE RECURSO DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE OS PROFESSORES TEM.

E ESSA TENTATIVA MAL ELABORADA VAI FICAR POR ISSO MESMO, ESSE JUÍZ NÃO VAI SER PUNIDO POR TENTAR USAR DO CARGO PARA PREJUDICAR AS PESSOAS!!

Anônimo disse...

I uѕed to be able tο fіnd good info from youг content.
Feel free to surf my homepage : galaxynote2.fr

Anônimo disse...

Hеllo, i believe thаt i saw you visited my web ѕite sο
i gоt here tο return thе desire?

.I'm trying to find issues to improve my web site!I assume its ok to use some of your concepts!!
Also visit my web blog :: forex trading education

https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/https://api.clevernt.com/e46a5348-350f-11ee-9cb4-cabfa2a5a2de/