Neste manifesto assinado por nove senadores, inclusive pelos gaúchos Ana Amélia e Lasier Martins, é feita defesa intransigente do cumprimento dos preceitos legais e também do respeito pela ordem democrática. O documento foi assinado de olho nas grandes manifestações previstas para este domingo.
O Brasil vive grave momento de crise na política e na
economia. A abertura formal de processos de investigação no STF contra 49
políticos dos principais partidos do País contamina o ambiente político e
compromete a produção legislativa do Congresso Nacional. O Parlamento deve
permanente subordinação à vontade popular. Dos políticos investigados,
contam-se 12 Senadores e 23 Deputados Federais em pleno exercício de seus
mandatos, elevando o grau de constrangimento vivido no Congresso Nacional,
atingido em cheio na credibilidade intrínseca à representação popular. O povo
brasileiro, com certeza, não merece ser fraudado na sua expectativa de ser bem
representado no Parlamento.
É dever moral e ético do Congresso e dos Partidos que o
integram impedir que as posições de mando no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados — incluindo Mesa Diretora, Comissões Permanentes ou Temporárias,
Relatorias e o colegiado do Conselho de Ética —, sirvam a qualquer pretexto
para embaraçar, constranger ou interferir nas investigações agora determinadas
pelo STF.
O agravamento dos problemas na economia, com sinais de
claro descontrole da inflação e de depressão nos agentes econômicos, sinaliza
momentos de maior tensão sobre a sociedade, já fragilizada pelo impacto
negativo do escândalo na esfera parlamentar.
A economia e a política se juntam, dramaticamente, nos
contornos assustadores da 'Operação Lava Jato'. A maior empresa do Brasil, a
Petrobrás, foi vítima de uma ação criminosa engendrada por dirigentes e
executivos de uma dezena das maiores empreiteiras nacionais, organizados em
cartel para pagar propinas em contratos superfaturados, com intermediação de
operadores representantes de importantes partidos políticos.
Agindo há quase duas décadas, num fluxo financeiro que
caracterizava pagamentos mensais, segundo delações premiadas feitas à Justiça,
a quadrilha lesou a Petrobrás em valores estimados, até agora, em R$ 10
bilhões.
A investigação da Polícia Federal (DPF) forneceu ao juiz
Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, os elementos necessários para o
cumprimento de uma centena de mandados de busca e apreensão, prisões
temporárias e conduções coercitivas de agentes e operadores criminosos
espalhados por 232 empresas investigadas.
A ação decidida do Supremo Tribunal Federal e da Justiça
em defesa do dinheiro público e no combate aos criminosos de colarinho branco
sinaliza ao País a certeza de que ainda temos na esfera do Estado brasileiro
quem zela pela Justiça, pela Ética e pela proteção aos direitos do cidadão.
Os Senadores abaixo-firmados, diante do impacto
devastador que vive o Brasil, após investigações formalizadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no âmbito da 'Operação Lava Jato' — que o Ministério
Público Federal (MPF) classifica como 'a maior investigação de corrupção e lavagem
de dinheiro que o País já teve' —, adotam as seguintes decisões, que passam a
sustentar de forma pública e suprapartidária:
1. Apoio às ações do Ministério Público Federal, que deve
ser independente e autônomo, capaz de realizar seu trabalho de forma diligente,
sem qualquer interferência dos chefes dos três Poderes da República, dos quais
devem receber apenas estímulo, respeito e apoio.
2. Confiança no Supremo Tribunal Federal, instância maior
da Justiça e do Direito, de quem esperam o rigor, a celeridade e a eficiência
de suas decisões, que o Brasil espera ver exemplarmente cumpridas, condenando
os culpados e absolvendo os inocentes, resgatando nos brasileiros a certeza de
que a lei será aplicada de forma justa e implacável, sem privilégios, sem distorções.
3. Respeito integral às determinações da Constituição da
República Federativa do Brasil, que emanam de uma Constituinte soberana,
democrática e cidadã que estabeleceu, a partir de 1988, os fundamentos do
Estado Democrático de Direito, ancorado na vontade suprema do povo brasileiro,
consultado regularmente pelo voto livre e secreto de mais de 100 milhões de
eleitores.
Esta é a posição dos Senadores que subscrevem este
manifesto.
Brasília, 12 de março de 2015
Assinam os senadores:
Lídice da Mata (PSB), Ana Amélia Lemos (PP), Telmário
Mota (PDT), Reguffe (PDT), Randolfe Rodrigues (PSOL), Lasier Martins (PDT),
Cristovam Buarque (PDT), João Capiberibe (PSB) e José Medeiros (PPS)."
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