Eis os quatro vetos apostos por Bolsonaro à Lei da Liberdade Econômica

o presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta sexta-feira o PL (Projeto de Lei) de Conversão 21/2019, que ficou conhecido pelo nome de “MP da Liberdade Econômica”

Bolsonaro vetou 4 pontos do texto. São eles:

• Artigo 3º, VII – Segundo o Planalto, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”;

• Artigo 3º, §9º – Tratava sobre a aprovação automática para licenças ambientais;

• Artigo 3º, XI, “a” – Permitia a criação de um “regime de tributação fora do direito tributário”;

• Artigo 20º – Previa prazo de 90 dias para entrar em vigor. Agora, a entrada em vigor pode ser imediata.

Todos esses vetos serão analisados pelo Congresso Nacional,

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