Dilma, antes de sair, assina a regulamentação do Marco Civil da Internet

Enquanto ainda presidente, Dilma Rousseff decidiu assinar a regulamentação do Marco Civil da Internet antes do seu afastamento. A nossa "constituição da internet" já está em vigor desde 2014, mas o decreto final assinado por Dilma ontem dá um ponto final do texto, com ênfase em medidas que protegem a neutralidade da rede e uma definição melhor que obriga empresas estrangeiras a respeitarem as leis e tribunais brasileiros.

Essa última parte se deve, principalmente, aos conflitos com o WhatsApp, que veem o aplicativo vítima de bloqueios com certa frequência por aqui. O app não vai poder se defender alegando onde se baseia sua sede, já que fica regulamentado no Marco Civil que ele tem que respeitar as normas brasileiras para operar aqui.

O Globo afirma que a pressa em fazer essa regulamentação antes de sair foi ocasionada por sinais de alteração no Marco Civil, como um recente relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos que, apesar de prometer impedir o bloqueio do WhatsApp, facilitava o bloqueio de muitos outros serviços e sites, além de propor diversas novas regras e alterações no texto da lei. 

O decreto de regulamentação do Marco Civil pode acabar se tornando um dos últimos atos de Dilma como presidente.

CLIQUE AQUI para saber mais sobre a legislação.