Medina Osório questiona MP das Empreiteiras assinada por Dilma em pleno recesso do Congresso

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A Odebrecht anunciou esta manhã que pensa seriamente em aderir aos termos da MP das Empreiteiras. 

O jurista gaúcho Fábio Medina Osório, especialista em questões de combate à corrupção e improbidade administrativa, apresenta longa fundamentação para o artigo que o jornalista Merval Pereira publicou na edição de hoje do jornal O Globo, intitulado "O natal das empreiteiras".

O assunto é a alteração da Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, tema que tramita no Congresso e pendente de discussões e aprovação. Acontece que Dilma editou uma Medida Provisória 703, 18 de dezembro, para beneficiar as empreiteiras. É a chamada MP da Odebrecht. Ela foi publicada no Diário Oficial da União, dia 21.

CLIQUE AQUI para examinar a íntegra da MP 703.

Avisa Merval pereira no seu artigo:

Esse pacote de Natal oferecido pela Presidente Dilma às empresas envolvidas na operação Lava Jato suscita controvérsias, salienta o jurista, ao não incluir o Ministério Público como ator obrigatório nos acordos de leniência, e sim meramente facultativo, e ao deixar de fora do jogo o Tribunal de Contas da União (TCU).

“Não se imagina em que medida autoridades administrativas conseguirão avaliar a magnitude e a relevância de informações para as investigações, quando se sabe que o titular das investigações criminais e nas ações de improbidade é, majoritariamente, o Ministério Público, peça que não poderia ser facultativa nesses instrumentos”, explica Medina Osório.

A ausência dos Tribunais de Contas, especialmente do TCU, é outro fator que inspira desconfiança. A falta de obrigatoriedade de regulamentação nos Municípios, tal como sugerido na Medida Provisória, é outro fator digno de nota, diz ele, argumentando que “não se pode simplesmente delegar ao Ministério Público dos Estados a tarefa de tocar processos administrativos com os chefes dos Poderes Executivos dos Estados e Municípios”.

Os aparentes vícios de inconstitucionalidades que marcam a medida provisória deixam exposta a fragilidade jurídica da Presidente Dilma Rousseff, comenta o jurista, afirmando que “é certo que paira, atualmente, enorme temor relativamente à independência e autonomia das autoridades administrativas ligadas ao Poder Executivo, o qual está impregnado por corrupção sistêmica. Qualquer iniciativa do Governo Federal, marcado por suspeitas e negociatas, inspira cuidados, pois sua legitimidade está posta à prova na sociedade brasileira”.

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Como se vê, a questão é bem mais complexa do que sugere a presidente Dilma, que vive repetindo que “deve-se punir o CPF, não o CNPJ”, indicando que as empresas devem ser preservadas por gerarem empregos e estimular a economia, e os executivos envolvidos devem ser punidos. Como se as empresas, de maneira geral, não tivessem culpa no cartório.