Artigo, Nathália Vernet Carvalho - Saiba como reduzir legalmente o valor da conta de luz da sua empresa

* Diretora Jurídica de Carvalho Vernet Advogados.

Porto Alegre

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Como se não bastassem os sucessivos aumentos na conta de luz que vêm ocorrendo atualmente, o Estado do Rio Grande do Sul está cobrando do consumidor de energia elétrica um valor de ICMS a maior do que o legalmente previsto, em razão da inclusão da taxa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e taxa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do imposto.

Desde 2011, o Superior Tribunal de Justiça julgou pacífica a matéria de a que a TUST e a TUSD não podem constar na base de cálculo do ICMS cobrado na conta de Energia Elétrica dos consumidores que contratam tal serviço.

Isso porque, conforme a legislação tributária, o fato gerador da cobrança do ICMS, quanto à matéria, é o consumo final da energia elétrica, e não os custos com a sua transmissão e distribuição.

Ou seja, nas palavras da ministra Eliana Calmon:

- Fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, na espécie, quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia e não na distribuição e transmissão.

Conforme

AgRg no REsp 1075223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013.

No entanto, isso não vêm sendo respeitado no Estado do Rio Grande do Sul, que, indiscriminadamente, inclui na base de cálculo do ICMS sobre a energia, pago pelo consumidor e repassado pela concessionária ao Estado, toda a operação que envolve o fornecimento de energia elétrica, considerando os encargos referentes à distribuição e transmissão da energia.

Por tratar-se de entendimento pacificado do STJ, havendo, inclusive, Súmula a respeito, cabe ao contribuinte recorrer ao Judiciário para que ele se abstenha imediatamente de cobrar imediatamente tais taxas do consumidor, bem como reaver, com correção monetária, os valores indevidamente repassados ao Fisco Estadual nos últimos 5 anos.

A economia nas contas de luz futuras varia de 5% a 10%, o que será também considerado para fins de ressarcimento dos valores já cobrados indevidamente nos últimos 5 anos. 

Para o ajuizamento da ação, os documentos necessários são apenas as cópias das contas de energia elétrica e a comprovação de que estas foram pagas.

A possibilidade de concessão de liminar para que a concessionária, imediatamente, se abstenha de incluir nas faturas seguintes tais tarifas indevidas é alta, bem como o sucesso da ação na instância superior.