Com apoio e
manifestação favorável da senadora Ana Amélia, o Plenário do Senado anulou
nesta terça-feira a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran). A norma estabelece critérios para o registro de tratores destinados
a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos
agrícolas e de construção ou pavimentação. A sustação é consequência da
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, do senador Blairo
Maggi (PR-MT).
Eis o que disse Ana Amélia:
— Essa
exigência significa uma tentativa do governo em arrecadar mais com a cobrança
de impostos e retira competitividade do setor produtivo. Por isso defendo uma
medida definitiva para evitar essa incerteza relativa ao aumento dos custos
para os produtores com o licenciamento das máquinas agrícolas
A parlamentar
gaúcha lembrou que o tema será debatido nesta sexta-feira, em
Não-Me-Toque, durante a Expodireto-Cotrijal, em audiência pública que reunirá
representantes do governo e de entidades ligadas ao setor, às 14h. O encontro
será promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA),
presidida por Ana Amélia.
O autor da matéria
aprovada nesta terça-feira, senador Blairo Maggi lembrou que o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é bastante claro quanto a seu escopo: “o
trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código” (artigo 1º). Assim, argumentou o
senador, o interior de fazendas e outras áreas privadas destinadas à produção
agropecuária não estão abrangidos no conceito de “vias terrestres abertas à
circulação”, logo não são regidas pelo Código de Trânsito.Para Blairo Maggi, o Contran não pode regulamentar a
circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas,
exigindo-lhes Certificado de Registro Veicular, como propunha a resolução.
Segundo ele, o Contran exorbitou do poder regulamentador do Poder Executivo. O
projeto seguiu para exame na Câmara dos Deputados.
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