Prefeitura e Câmara de Porto Alegre não poderão mais impedir melhoria dos serviços de telefonia celular

- A partir de agora municípios como Porto Alegre, que historicamente impõem restrições abusivas para a instalação de Estações Rádio Base, ERB, visando atravancar o progresso da telefonia celular ou simplesmente criar dificuldade para vender facilidade, estão submetidos à legislação federal. Com isto, as teles não terão mais desculpas para investir mais e melhorar seus sinais, inclusive para as novas tecnologias.

Brasília- O projeto da Lei Geral de Antenas (PLS 293/12), que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país, foi aprovado hoje (19) por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O texto deve ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

. Considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações, o texto garante às operadoras de telefonia licença automática para instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, que responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento.

.Segundo o diretor do departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, o objetivo do projeto é estabelecer uma regra federal sobre as antenas. Segundo ele, hoje existem mais de 250 leis diferentes de estados e municípios que, muitas vezes, impedem a construção de novas estruturas. É responsabilidade das cidades as leis sobre o ordenamento urbano, mas cabe à União legislar sobre telecomunicações, o que acaba gerando alguns conflitos.Além de agilizar os prazos para a instalação de antenas, a proposta obriga as empresas a compartilhar com outras do setor o excedente de suas redes, de forma transparente, a preços "justos e razoáveis" e sem discriminação com as concorrentes. As que descumprirem a regra terão que se justificar.O texto também estabelece que as prefeituras não poderão cobrar pela instalação das antenas ou contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum, à exceção dos custos operacionais comuns ou gerados pela infraestrutura e equipamentos para as redes de telecomunicações.

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* Agência Brasil. 

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