Dica do editor - Se você tiver sido excluído do Simples Nacional no RS, saiba como regularizar sua situação

A Receita Estadual do RS efetuou a exclusão das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2023. O montante do ICMS devido pela empresas excluídas chega a R$ 42,5 milhões. A medida, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, pode ser revertida por meio da regularização das pendências impeditivas e consequente reingresso no regime até o último dia útil deste mês, 31 de janeiro.

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