A derrubada do veto significa que o Poder Legislativo recompõe o que está expresso no texto constitucional. Decidimos fazer isto porque existe argumentação de alguns membros da Suprema Corte , segundo a qual o Congresso foi omisso no que diz respeito a regulamentação do que foi expresso na Constituição de 1988.
E foi ?
Não foi. A verdade é que a leitura do Congresso é de que este texto do artigo 231 não carece de regulamentação. Ele é explícito por si só. Quando tu lê as palavras escritas, elas explicam o conteúdo de modo meridianamente claro.
Mas o STF parece já ter maioria para decidir contra o Congresso.
Estivemos conversando com o presidente do STF, Luíz Roberto Barroso, e ele disse que existe espaço para mais discussão, inclusive para encontrarmos no Congresso uma regulamentação mais próxima do que pretendem o governo e a Corte. A ideia é expandir critérios estabelecidos no 231, permitindo que o Estado
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