O Ministério Público Estadual do RS terá acesso a documentação solicitada judicialmente sobre os dados
completos de incentivos e isenções fiscais concedidos no Estado. A Promotoria
de Defesa do Patrimônio Público recebeu carga do processo nesta semana, após
uma série de tentativas do Executivo de atrasar a tramitação e, por consequência,
a entrega das informações. A promotoria já solicitou ao Judiciário o
compartilhamento das informações com o Ministério Público de Contas (MPC). O
promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho pediu ainda que o Centro
de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público designe promotores
e servidores para auxiliar no exame da documentação. Ao todo, são 37 volumes.
A
análise vai concluir se o governo entregou todos os dados solicitados e se o
que foi solicitado está dentro da legalidade ou não. Na prática, significa que
o governo vai precisar explicar os motivos que o levam a abrir mão de receitas,
e em benefício de quem. A ação vai esquentar os debates sobre a crise nas
finanças e as alternativas para combatê-la.
Há mais de 10 anos o Tribunal de Contas do Estado (TCE),
o MPC e o Ministério Público apontam para as dificuldades dos órgãos de
controle em acessar os dados completos sobre incentivos e isenções fiscais e
tomaram diversas medidas administrativas para tentar obter as informações. A
Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), contudo, sempre argumentou que eles eram
protegidos por sigilo fiscal. A ação tramita em segredo de justiça na 7ª Vara
da Fazenda Pública, em Porto Alegre, e foi proposta pela promotoria no final de
novembro de 2016.
13 comentários:
O Ministério Público Estadual do RS terá acesso a documentação solicitada judicialmente sobre os dados completos de incentivos e isenções fiscais concedidos no Estado.
Terá acesso, ou seja ainda não tem.
O quê deve ter de empresário e político apavorado...
Depois basta cruzar as doações partidárias. E a pergunta que não irá calar:
É possível trocar doações partidárias por isenções ou incentivos dentro da lei?
COM CERTEZA, Pé rapado não constará desta lista.
Para inicio de conversa, a freguesia do CARF tem grandes chances de ter
mantido muitas ou todas as relações incestuosas, pois cachorro que come ovelha, só matando.
Vamos saber por certo muitos dos comportamentos desse onicompetente Governador, isto para não dizer inútil.
E QUEM É O MP PÁRA DAR PITACO NESTE ASSUNTO, QUE É EMINENTEMENTE EMPRESARIAL?
O MP FOI DAR PITACO E METER O BEDELHO NO NATAL LUZ DE GRAMADO E FOI O DESASTRE QUE FOI.
GENTE DO DIREITO COM PRIVILÉGIOS GARANTIDOS NÃO TEM QUE SE METER SOBRE ASSUNTOS QUE ENVOLVEM GERAR EMPREGO PARA PESSOAS DA INICIATIVA PRIVADA.
O RS JÁ TEM BASTANTE PROBLEMAS CLIMÁTICOS, GEOGRÁFICOS E IDEOLÓGICOS PARA GENTE DO DIREITO VIR SE METER EM ASSUNTOS DOS QUAIS NADA ENTENDEM.
Vai cair a casa.
A Casanova vai virar ré outra vez.
Tudo muito vago > acontecerá isso, acontecerá aquilo . . .
Porque governo sartori recorreu da decisão ?
O que é que não querem mostrar ?
Se incentivo é coisa boa para gerar empregos, porque é secreto ?
Tem alguma contra-partida ?
O editor e blogueiros, todos cautelosos? Será porque o PT só governou o Estado "duas" vezes, com o atenuante que o governo Olivio foi acusado de ter mandado a ford embora justamente por não bancado os "incentivos fiscais dados pelo Brito, do PMDB"?
Vai ser impossivel fazer o mesmo que os "golpistas" fizeram no plano nacional pegando só os governos do PT, Lula e Dilma. A não ser que estejam tramando para fiscalizar só o governo do Tarso? No plano politico,provavelmente. Só que o MP do RS não é parcial como MPF, com relação a Justiça Estadual, vale o ditado "ainda existe juizes em berlim", ou seja, nossa justiça é séria.
Ao autor do comentário da 18.27h
Assunto eminentemente empresarial?
Como assim se o dinheiro é imposto pago por consumidores que eles embolsam e depois recebem autorização vergonhosa para usarem tais valores como se fossem próprios não tendo assim que buscar dinheiro nos bancos pagando juros?
Todo o tributo arrecadado DEVE RETORNAR à SOCIEDADE na prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança publica. Convem raciocinar antes de jogar ao ar tolices de tal monta.
mas ainda tem gente defendendo os inocentes petistas?mas é inacreditável,acorda filho os teus impostos também pagam pelos roubos.
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