O governo divulgou na semana passada o texto da proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o avanço do gasto primário -isto é, o gasto que exclui pagamento de juros- à inflação do ano anterior.
A PEC é uma primeira resposta ao desequilíbrio das contas públicas, que está na origem da crise atual: crescimento real do gasto público de 6% anuais por 20 anos, quando, no mesmo período, a economia cresceu a uma média de pouco menos de 3%. Essa trajetória é insustentável.
Surpreende que alguns considerem que o objetivo da PEC seja destruir a Constituição de 1988. Eles ignoraram que, nos anos que se seguiram à promulgação da Carta, houve grande piora dos indicadores sociais em decorrência da aceleração inflacionária no fim do governo Sarney e no governo Collor.
Apenas após a estabilização da economia, em 1994, assistimos a uma expressiva queda da desigualdade e da extrema pobreza.
A continuar a trajetória de aumento do gasto público acima do crescimento da renda, o endividamento crescente do país resultará em insolvência, na incapacidade do setor público em cumprir suas obrigações e na retomada da inflação crônica nos anos à frente. Nada pior para os indicadores sociais do que estagnação com inflação.
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