Governo Federal muda indexador da dívida de Estados, municípios e Distrito Federal

Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto 8.616  regulamenta a aplicação de novo indexador das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios com a União, a partir de 1º de janeiro de 2016.  Com o novo indexador, o governo irá corrigir estas dívidas pela taxa Selic ou pelo IPCA, optando pelo menor índice e mais 4% ao ano.

O Decreto define critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento das dívidas; procedimentos para a formalização dos termos aditivos; Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os municípios das capitais ou os Estados; e Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito Federal

Anteriormente, os valores eram calculados pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano.