O Ministério da Fazenda destacou hoje que a regulamentação do novo indexador da dívida dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União vão impactar mais de 200 contratos de refinanciamento, proporcionando a redução em seus pagamentos futuros para a União. Segundo o MF, a ação não trará impactos para a dívida pública e não afetará o resultado primário da União e dos entes federativos.
A nova legislação concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e dos municípios e substitui o indexador de correção dos débitos.
A Lei Complementar 151/2015 concede um prazo para celebração dos aditivos contratuais e aplicação dos novos encargos até 31 de janeiro de 2016. Após, os devedores que não fizerem o acerto com a União, continuarão pagando suas dívidas com a União nas condições vigentes até que a alteração contratual seja feita.
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