Westphalen promulgou lei que acaba com Imposto da Fronteira no RS

A Assembleia Legislativa, através do presidente Pedro Westphalen promulgou nesta segunda-feira, a Lei 14.436 que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes e assumida pela Mesa Diretora da Casa, incluiu na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para os micro e pequenos integrantes do Simples Nacional. 98% das empresas varejistas do RS são beneficiadas. São dados do deputado do PP.

 . "A cobrança do ICMS de Fronteira já havia sido suspensa em 10 de setembro quando nós por unanimidade aprovamos um Decreto nesse sentido. Hoje com a promulgação da Lei 14.436, aprovada em dezembro passado também por unanimidade, não há como o governo reeditar qualquer tipo de decreto neste sentido. É a vitória dos Micro e Pequenos Empresários do RS", afirmou Frederico Antunes.