Entrevista, Osmar Terra - Saiba por que a nova lei anti-droga será mais restritiva

Osmar Terra, deputado Federal, PMDB do RS

O projeto de lei 7663/2010, foi aprovado em comissão especial da Câmara. Quando será votado pelo Plenário?
Em fevereiro. O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad (Lei 11.343/06).

O senhor pode informar qual será a principal novidade?
A  internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses, registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.

Será o fim das cracolândias?
Mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é o resgate pleno do paciente: o objetivo é desintoxicar.

Tem gente que defende o livre arbítrio do viciado.
A pessoa vive na rua, come resto de lixo, vendeu tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, estudar, ou cuidar da família, não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família.

Mas há livre arbítrio atualmente.
Hoje, ela só é internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que pode ser internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar.

Quem diz se deve internar compulsoriamente?
Segundo o projeto, o pedido da família e determinação do médico devem ser apresentados formalmente.