. Não se trata apenas de invasão de privacidade.
. A publicação coloca em risco a vida dos servidores públicos, expõe a vida privada das pessoas a bullyng, constrange a vida familiar e social de homens e mulheres que têm direito à privacidade e impõe sobre eles um controle social e estatal exacerbado.
. Fez bem por isto o Sindicato dos Municipários, que ingressou nesta quarta-feira com ação no Foro Central de Porto Alegre, impugnando a divulgação da lista de servidores públicos e seus salários, publicizado nesta terça-feira pela prefeitura, no Portal da Transparência, atendendo a Lei de Acesso a Informação.
. No RS, Executivo, Judiciário, TCE, Assembléia e Ministério Público, resistem às pressões para que cumpram logo a lei.
. O governador Tarso Genro, nesta quarta-feira, voltou a manifestar dúvidas enormes sobre a constitucionalidade, portanto sobre a legalidade da exigência.
. Seria mais interessante se o governador fosse além disto, ajuizando ADIN para impugnar este dispositivo cretino da Lei de Acesso à Informação, mas não quer fazer isto porque este tipo de reação não parece politicamente correto.
- Se o objetivo da lei é submeter ao controle social os desmandos salariais, o caso é ainda mais constrangedor, porque alegar isto é reconhecer que os órgãos estatais de controle e fiscalização estão ganhando para não cumprir suas obrigações. Alem disto, a própria Lei de Acesso á Informação permite que indivíduos busquem saber o que desejam saber, sem exposições públicas constrangedoras, como é o caso de agora.
33 comentários:
Data vênia divirjo do nobre jornalista. Abraço!
O problema não é o salário do servidor. Entendo que não deva ser divulgado por se tratar de assunto pessoal. Contudo, o mais importante, é saber se o salário do servidor é equivalente a sua produtividade. Sabemos que não, pois não há controle.
Quem se submete ao trabalho publico trabalha para o povo, este mesmo povo que paga os salarios, e tem o direito a prestação de contas, quem não deve não teme. Acredito que se algum funcionario publico se sentir desconfortavel, que va para o setor privado, que como o proprio nome diz, é privado.
Desculpe, Políbio, mas tenho que discordar do teu posicionamento. Como pode a Lei do Acesso a Informação ser anti-democrática se foi discutida e aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República ? Por quê não houve mobilização alguma do funcionalismo durante a discussão do projeto de lei ?
Além disso, Políbio, diz o Art. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal : " Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.".
Portanto, Políbio, numa interpretação extensiva do texto constitucional, TODO o funcionalismo enquadra-se na condição de quem UTILIZA dinheiros e valores públicos na percepção de seus vencimentos. E sendo assim, devem prestar contas à sociedade, que é, em última instância, seu patrão.
Desta forma, entendo que qualquer ataque à Lei de Acesso a Informação será obstado justamente por esse dispositivo constitucional, e também, pelo princípio constitucional da publicidade.
Pretender ver nesta lei algo que nem os tribunais superiores viram é muita arrogância do funcionalismo ...
Estranho isso, logo abaixo o editor divulga um post denominado "Veja aqui quanto ganha aquele servidor municipal que o intriga todos os dias", elogiando a prefeitura e criticando o Governo do Estado por não divulgar os salários do funcionalismo. Logo acima, considera essa prática anti-democrática e autoritária, com o que concordo. Mas, se pensa assim, por que participou da divulgação? Por coerência, não seria o caso de recusar-se a fazê-lo? Em respeito a seus leitores, gostaria de saber qual é, afinal, a posição do editor dete blog, ou porque mudou de ideia tão rapidamente.
DEVE SER DIVULGADO TODOS VALORES RECEBIDOS INCLUSO PENDURICALHOS, O QUE PODE SER FEITO É NÃO DIVULGAR O NOME DO SERVIDOR,VIVEMOS NUM PAÍS DE 3º MUNDO ONDE TUDO É COMPLICADO.
JÁ NOS EUA TODOS OS VALORES DOS SALÁRIOS E NOMES DOS SERVIDORES SÃO DIVULGADOS, MAS É NOS EUA 1º MUNDO.
AQUI NA BANANIA TUDO PODE, VALE TUDO,IMAGINA O SERVIDOR FAZ GREVE 60 DIAS E RECEBE NORMAL, TEM SALARIO DE R$ 3 MIL MAS NO SEU CONTRACHEQUE ELE RECEBE R$ 8 MIL A DIFERENÇA É PENDURICALHOS.
O CARA É ASPONE NÃO FAZ PORA-NENHUMA, NÃO TRABALHA NEM PARA JUSTIFICAR O CAFEZINHO, HÁAA MAS É CONCURSADO, AI PODE TUDO, É SEMI DEUS ONDE O CORPORATIVISMO DEFENDE OS IGUAIS.
Está errado Políbio. Quem está na vida pública tem de respeitar o princípio constitucional da publicidade dos atos. Como o contribuinte não pode saber para onde está indo seu dinheiro? É quase uma questão de moralidade!
E mais: são os do PT os mais desinteressados nisso, porque são os maiores empregadores de CC da história!
Os ministros do STF já fizeram a publicação, nada aconteceu com eles até o momento. É constrangedor sim, mas só para quem está tirando muito além da remuneração que assinou ganhar.
Não é invasão de privacidade, é aplicação da Constituição e de seus princípios basilares da administração pública.
A tutela jurídica da intimidade e da privacidade é uma das expressões mais significativas dos direitos da personalidade, sendo assegurada pelo inciso 10 do artigo 5º da Constituição. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, a proteção do dispositivo reserva, sempre em favor do indivíduo e contra a ação expansiva da vontade do Poder Público, uma autonomia indevassável sobre a atividade do Estado.
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Devemos esperar que jornalistas tenham a constituição como parâmetro, pois é ela também que garante a liberdade dos mesmos. Hoje estupram este princípio, amanhã qualquer outro, "pelos bons motivos"!
O funcionalismo está sendo manipulado pelos beneficiários de privilégios, que não querem ver, em hipótese alguma, seus vencimentos serem revelados.
É um tiro no pé da imensa maioria do funcionalismo, pois nem eles saberão quanto ganham alguns apadrinhados políticos com CC's e FG's. É isso o que quer o funcionalismo ? Servir de massa de manobra para que alguns consigam perpetuar a ocultação de seus vencimentos ?
Duas questões simples:
O salário que o cidadão ganha pelo seu trabalho faz parte de sua privacidade???
Se faz , a exposição do salário é inconstitucional pois fere o art.5,X que reza:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O PT defender essa constituição é dar mostra de mau caratismo. A constituição de 1988 o PT(partido do trambique) se recusou a assiná-la. Então, vcs petralhas, não venham defendendo e citando a constituição. Mostrar o meu salário(sou func.público federal) não vai aumentá-lo e nem diminuí-lo. Do jeito que a bandidagem tá solta(graças as políticas de desarmamento do pt) é meio caminho para acontecer assaltos e roubos em casas de funcionários.
Que isso, nobre jornalista? Achei que o artigo fosse de outra pessoa?
Também acho que expoe, poderíamos buscar alternativas intermediárias, mas em não havendo outra forma de visualizar as aberrações salariais (tipo encanador da assembleia de SP ganhando mais de 11 mil reais), que assim seja.
Somos nós que pagamos, temos o direito de saber para onde está indo nosso dinheiro.
Providencial a lei de acesso à informação, devendo ser divulgados também todos os vencimentos dos servidores públicos (piso e demais vantagens, e respectivas matrículas), exceção do nome de cada qual, porquanto, com a relação nominal dos mesmos, as quadrilhas especializadas em sequestros relâmpagos e/ou assaltos só terão o trabalho de pesquisar os endereços daqueles de maior renda e assim cometer as barbáries com a qual a criminalidade vem assolando nossa sociedade.
Mas tu és burro,anônimo das 15,22;
se foi um governo do PT, a Dilma que determinou a divulgação dos salários. Se informe antes de dar opinião
eh que nessepaiz a violência ja virou algo tao rotineiro e incorporado ao cotidiano que a simples divulgação do valor salarial de servidores publicos simplesmente os transforma em potenciais alvos para todo tipo de bandidagem, ja que ha muita gente que ganha uma boladinha...
todos tem direito a privacidade, mas, nesse caso, são "ossos do oficio"...
mas mostrar o nome do servidor talvez nao fosse necessário, apenas a divulgação do valor salarial ja seria suficiente para termos parâmetros de como andam as coisas pela terra da fantasia do funcionalismo publico dessepaiz, com seus gordos salários, tickets alimentação, estabilidade, aposentadoria diferenciada e por ai vai...
e o que não falta eh gente reclamando...
vem pra iniciativa privada você tambem, vem!
venha conhecer de perto como a porca torce o rabo...
Sou servidor publico municipal a mais de trinta e nove anos e concordo com a lei, nosso patrão é o contribuinte a esse sim devemos todo o respeito e informações que devem ser prestadas, não concordo é com politicos muitas vezes com atitudes (estranhas) no comando tratando diretamente com empreiteira e retirando a autoridade do servidor junto a terceirizados, outra coisa que o ministério publico deve investigar é o patrimonio extraordinario tanto de funcionarios em cargos de chefias como de ccs, os caras entram com uma camisa, lavam a noite para por no outro dia e saem ricos, preciso descobrir esse banco para colocar minhas economias lá, com a palavra o ministerio publico.
Que comentário estranho sr. Políbio.... Tens ideia de como funciona nos países mais civilizados????? Eu não sei. Pelo menos vai aparecer esta coisa estranha de quem recebe mais que o limite CONSTITUCIONAL. DEU PRA PERCEBER???? Faz tempo que a imprensa divulga que pessoas sem nenhuma qualificação profissional recebem MUITO MAIS que profissionais que passaram anos estudando e são NECESSÁRIOS para a atividade pública.
Sou o patrão e é só o que falta eu não ter direito de saber quanto o meu empregado ganha. Quem não gosta, pode muito bem pedir o boné e ir trabalhar na iniciativa privada. Imagina só, o dono da empresa não saber o quanto ganha o seu empregado porque é "invasão de privacidade". Está de brincadeira o editor... Ah, óbvio... Mesmo que fossem submetidos a torturas diárias, JAMAIS um funcionário público pediria demissão. São como carrapatos, só conseguem viver sugando a teta estatal.
Seus funcionários públicos malditos, o patrão de voces é o contribuinte então calem a boca !!!!
Considero que essa medida, além das consequências apontadas pelo editor,ainda pode criar um clima desagradável entre os próprios funcionários.
Com a comparação entre seus salários e tarefas, é certo que surgirão comparações, provocando animosidade, inveja, sentimentos de revolta e má vontade entre eles.
Como sempre foi e será no Serviço Público. Vale a lei da desconfiança.
Isto só faz encarecer cada vez mais as despesas dos governos.
O pior é que cada vez mais criam orgãos de controle que são incapazes de cumprir com suas finalidades o que justifica a criação de outros órgãos de controle que se superpõe aos existentes.
Mais uma vez é a atividade meio se apoderando da maior parte dos recursos e restando cada vez menos recursos para as atividades fins, segurança, saúde, educação, transporte.
Mas é o Brasil.
Como isto não vai mudar em nada a vida dos apaniguados, que não são os verdadeiros funcionários públicos, a grande maioria, brevemente terão que criar novas formulas para justificar o injustificável.
O que falta mesmo é vergonha na cara dos governantes, os grandes culpados dos problemas do Brasil.
Dez anos de PT só fizeram piorar a coisa. Fora PT.
DISCORDO TOTALMENTE DO SIGILO
considerem um pequeno ônus frente aos inúmeros bônus do serviço público...
Temos que divulgar tambem os salarios da iniciativa privada, pois, por vias diversas, tambem pagamos os salarios deles.
Precisam divulgar tambem os gastos dos cartões corporativos do Executivo!
Divulgar salário de servidor só serve para especulação, entre os próprios colegas, familiares, entre os amigos, etc. O servidor não será demitido, ainda que seja Cargo de Confiança. É apelação e especulação. Criará desconfiança e constrangimento entre os colegas. Imagina a confusão que vai criar com o servidor que diz para a ex-mulher que ganha menos do que realmente ganha (só para descontrair). Divulgar salário de prefeito, governador, senador/deputado é bem diferente do que expor salário de servidor. O político foi eleito, para o bem ou para o mal, pelo voto do eleitor/contribuinte, que sequer sabe votar e, agora, acredita ter o direito de se apropriar do contracheque do servidor. O servidor conquistou o seu cargo por meio de concurso, por mérito próprio.
Foi uma grande queda de braço entre a Imprensa e o Poder Público. A Imprensa ganhou. O que vai mudar? O que vão lucrar? Vão expor a privacidade do trabalhador por nada. Como confirmar se o servidor, meu vizinho, é produtivo ou não? Melhor mesmo é conhecer os números das aplicações do dinheiro do contribuinte. Por que foi aplicado volume tal de recursos numa área e não em outra? Por que não instalam mais Postos de Saúde? Por que os médicos deixam seus postos, antes do horário, aos cuidados de uma auxiliar de enfermagem? Se bem que, também, nesses casos, não daria em nada.
Polibio, gostei muito da ideia de um leitor teu de divulgar os salarios das concessionarias de serviços públicos, afinal quem explora uma concessão publica, por analogia, também deve estar regrado pela mesma Lei !
Tu que conheces vários Depurados Federais sérios e corajosos, poderia encampar esta idéia para complementar a lei da transparência, podes ter certeza que todos te apoiarão !!
Parabens pela discussão !
Caro Políbio: desta vez, não concordo contigo. E digo mais! Os detentores de mandato deveria ter as suas contas pessoais divulgadas na internet. Assim como na Suécia!!!
Se o embu$teiro tran$ver$al do rio grande, do brasil e do mundo publicar os ganhos daqueles que são pagos com os recursos dos contribuintes botocudos, fatos aparecerão de maneira assombrosa:
a) a merreca mensal que ganha a grande maioria dos servidores públicos estaduais de carreira;
b) a fortuna que a cumpanherada CC Para$iTa PeTralha embolsa mensalmente.
c) que existe uma diferença abissal entre aquilo que os desgovernos PeTalha$ arrotam e aquilo que na realidade praticam.
d) que o desgoverno do embu$teiro é tão transparente quanto a índole e o caráter de sua filhota destrambelhada.
Caro Polibio, desta vez não concordo mas não concordo mesmo com voce. Se vivemos uma democracia, se pagamos o salario do trabalhador no serviço publico, somos os patroes e temos sim o direito de saber quanto eles ganham. Essa conversa mole de privacidade não vale. Insegurança, ora bolas eu e tu sabemos que somos todos vitimas da ineficiencia do governo e do estado.
Joel Robinson
Essencial mesmo seria a adoção de um portal da transparência no uso de cartões corporativos pelos membros do governo... e nos gastos efetuados pelas ONGs com o dinheiro público que arrecadam!
Não consigo, em nome da lei do acesso a informação, saber no site público do I N S S , qual o valor da contribuição previdenciária SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO de alguns jornalistas que exigem, sem parar, a publicação dos salários DOS OUTROS !
O problema não é a divulgação dos salários dos Servidores do Executivo Estadual, na média ganham uma merreca.
Quero ver a divulgação dos salários do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministerio Público e Tribunal de Contas.
Sinceramente,.. um jornalista deveria buscar a luz, nao? E nao manter as trevas!
Onde esta o Polibio? Ele colocou um estagiario no lugar dele? JAMAIS IMAGINEI UM TEXTO DESTES DE UM CARA COM A HISTORIA DO POLIBIO.
VAI APARECER NOMES NA LISTA DE PESSOAS QUE NEM EXPEDIENTE PRESTÃO E SE BOBEAR AINDA TRABALHAM EM OUTROS LUGARES.
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