PPS e PSDB já anunciaram que ajuizarão ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a inclusão de dispositivo inconstitucional introduzido na nova lei do salário mínimo. E vão ganhar.
. Na votação desta semana, a. base governista abriu mão da autonomia legislativa e atribuiu ao governo a fixação dos salários mínimos dos anos que restam para Dilma, usando a fórmula negociada pelo governo anterior com as centrais sindicais (inflação e mais PIB de dois anos antes). Isto afronta a Constituição, que manda o caso passar pelo Congresso (inciso 4o do artigo 6o, que disciplina os direitos sociais).
. É uma usurpação que colocará na ilegalidade o governo Dilma Roussef.
CLIQUE AQUI para ler análise completa. É editorial do Estadão deste sábado.
4 comentários:
Sou contra indicação política para STF, STJ, Tribunal de Contas, etc. Tudo, absolutamente tudo deveria ser por concurso para que não houvessem 'rabos presos' e favores pendentes. Precisa haver independência (verdadeira!) de decisões. Levar para o STF é brincar, pois esse está comprometido com o PT. É só perda de tempo. Os políticos sim é que deveriam mostra independência e não ficar comendo na mão do executivo. Um pouco de vergonha/orgulho não faria mal algum para os parlamentares. Afinal quem leva essa 'gangue' para o Legislativo é o eleitor e é a esse que eles DEVERIAM responder.
Povão que ganha salário minimo e votou no PT tem é que se ferrar mesmo. O povão merece esses governantes safados e salafrários.
Mas há quantos anos o Congresso já deixou de legislar em troca de "benesses" do executivo? Um antro de fisiologismo e maracutaias. Imagina agora querendo fazer uma "reforma política" vão pensar em facilitar para quem? Para o povo e o trato da coisa pública ou aprimorarem seus maus hábitos para eles mesmo!
O GOVERNO DA DILMA NÃO USURPA NADA.
OS NOSSOS POLÍTICOS É QUE NÃO TEM MORAL E NEM COMPROMISSO COM O POVO BRASILEIRO.
ELES QUE ABDICARAM DE SUAS PRERROGATIVAS E NÓS VIRAMOS UMA DITADURA CHAVISTA.
IMAGINEM, O TAMANHO DA OMISSÃO, QUE ATÉ O JUDICIÁRIO VIU.
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