No dia 22 termina o ano legislativo na Assembléia do RS, mas até lá os 55 deputados estaduais não terão trégua. Não se trata de discutir e votar os 65 projetos já protocolados e que deveriam ser examinados antes do Natal, mas é sobretudo tratar de discutir e votar um pacote de projetos de enorme importância para a chamada governabilidade do setor público estadual, na verdade um conjunto de leis que mexerão com o modo de produção e remuneração dos servidores. A partir do dia 11, todos trancarão a pauta (nada poderá ser votado sem que eles saiam da frente).
- Projeto de Lei Complementar 296/2009 – Trata da Contribuição Previdenciária para os Policiais Militares Estaduais.
- Projeto de Lei Complementar 300, 301 e 302 – Trata de restabelecer o modo jurássico de administrar a secretaria da Fazenda, criando as funções de auditor para a Cage, auditor fiscal do Tesouro e auditor de Finanças.
- Projeto de Lei 335/2009, acompanhado de Proposta de Emenda Constitucional – Estabelece a necessária meritocracia no serviço público estadual, mas ao mesmo tempo acaba com uma série de inaceitáveis penduricalhos, como a licença prêmio.
- Projeto de Lei 297-2009 – Fixa piso de R$ 1.209,00 para soldados da Brigada.
- Projeto 298/2009 – Modifica a chamada matriz salarial para a área da Segurança Pública.
- Projeto 299/2009 – Conduz os benefícios da Lei Britto (aumentos salariais) também para coronéis, tenente-coronéis e majores da Brigada.
- Projeto de Lei 333/2009 – Estabelece piso de R$ 1.500 para os professores estaduais.
Apenas o projeto de lei 335/2009 e a PEC que o acompanha não será examinado este ano. Nos demais casos, setores corporativistas ativíssimos poderão impedir votações. O setor mais ativo é o dos policiais militares. Nos casos de controvérsia dramática, o governo não cederá, mas retirará os projetos da Assembléia, poupando dinheiro.
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