Prefeito Melo propõe anistias especiais para IPTU e ITBi. Saiba, aqui, do que se trata.

O prefeito Sebastião melo enviou à Câmara Municipal, ontem,  nesta segunda-feira, 8, um Projeto de Lei Complementar visando a remissão dos créditos tributários, juros e demais encargos legais, além da anistia das multas de mora referentes às parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) do exercício de 2024. 

A remissão equivale a um perdão da dívida. 

Para imóveis diretamente atingidos pela enchente, haverá o perdão total das parcelas com vencimento entre maio e dezembro de 2024. Imóveis indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores não alagados, terão uma redução de 20% nas mesmas parcelas. Também está prevista a compensação dos valores pagos de IPTU e TCL em 2024 que excederem o valor remanescente após a redução, aplicável nos lançamentos de 2025 e anos subsequentes.

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