Os projetos de leis complementares, inclusive sobre o consumo, que na prática regulamentação a reforma tributária, deverão ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional, informou nesta segunda-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Um dos projetos tratará da regulamentação dos dois tributos instituídos pela reforma tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Outro projeto tratará de temas de administração dos tributos, como o Comitê Gestor do IBS, órgão que reunirá representantes de estados e municípios.
Pauta econômica
Haverá um esforço concentrado em abril e maio para limpar a pauta econômica no Congresso. O Legislativo pretende votar os temas não votados no ano passado e dedicar-se a oito propostas de agenda microeconômica. Entre as reformulações microeconômicas, estão o novo marco do setor de seguros, a Nova Lei de Falências (aprovada na Câmara e em análise pelo Senado), regras para instituições financeiras em crise, juros em processos judiciais, regras de proteção a acionistas minoritários de empresas e a simplificação de execuções extrajudiciais.
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