STF manda libertar o deputado federal Daniel Silveira

O ministro Alexandre Moraes mandou soltar o deputado federal Daniel Silveira (foto ao lado). Foi esta manhã.

O STF, no entanto, ordenou que o deputado use tornozeleiras eletrônicas e avisou que ele voltará a ser preso, caso não cumpra o rol de restrições que impôs hoje:

“1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências:(1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; (1.2) a residência – indicada pelo denunciado ou por seus advogados – como perímetro em que ele poderá permanecer e circular;(1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;(1.4) os direitos e deveres do monitorado.

2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial;

3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828/DF e 4.781/DF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos;

4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (“YouTube”, “Facebook”, “Instagram” e “Twitter”), como as demais;

(5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.”