A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e informou que investigará e auxiliará na apuração e na adoção de medidas para reduzir os efeitos do vazamento de dados A entidade também tem como competência zelar pela proteção de dados pessoais e dos segredos comerciais e industriais no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados confere proteção aos dados de todas as pessoas físicas, sendo que a falta de adequação das empresas à LGPD ensejará aplicação de multa (de até R$ 50 milhões), além de possíveis condenações ao pagamento de indenizações e impedimento de contratação com determinadas empresas privadas e órgãos do setor público.
Portanto, além de um mecanismo de proteção, a adequação à LGPD deve se tornar um requisito imprescindível nas contratações, com o intuito de obstar os riscos de exposição de dados pessoais, de modo que as empresas não adequadas estarão sujeitas a ficar de fora do mercado, concedendo vantagem a quem se antecipar à regularização.
O escritório Brandão & Costa Advogados Associados é especialista no assunto e pode ajudar a sua empresa (na foto o sócio Alexandre Brandão). Para saber os primeiros passos para adequação clique aqui.
Site: www.brandaoecosta.adv.br
4 comentários:
Se o país fosse sério investigaria também os hospitais particulares e a oferta de leitos destinados ao Covid, a começar pelo Moinhos de Vento e as desastradas declarações de seu diretor.
Há algo de podre no reino da Dinamarca !!
Não entendi ainda quem vazou informações. Foi o setor público ou o privado, foi vazamento ou venda de informações?
Não dá nada!
São tudo uns frouxos.
MILHARES, MILHÕES, BILHÕES...
https://a-matematica-dos-concursos-publicos.blogspot.com/
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