O líder do governo Sartori na Assembleia, Gabriel Souza, confirmou ontem a noite que recorrerá ao plenário, esta tarde, para inverter a pauta de votações da convocação extraordinária, que começará esta tarde, propondo que em primeiro lugar seja votado projeto de adesão ao Regime de Recuperção Fiscal dos Estados, que precisa de maioria simples (28 votos) e só depois das PECs das privatizações de CEEE, Sulgás e CRM, que precisam de 2/3 (33 votos).
A votação do projeto permitirá tomar o pulso para a votação das PECs.
A privatização das estatais - alguma delas - é contrapartida exigida pelo governo federal para autorizar a adesão, mas atualmente, cinco delas (CEEE, CRM, Sulgás, Banrisul e Procergs) só podem sair do controle estatal por decisão plebiscitária, conforme dispositivo constitucional. É exatamente a mudança deste dispositivo que estará em votação.
O governo já contabilizou 31 votos certos para a aprovação do projeto de adesão ao RRF.
As sessões da convocação extraordinária terão apenas 4 horas cada uma e só poderão ser votadas as quatro propostas encaminhadas por Sartori.
A oposição comunista - PT, PCdoB e Psol - não possui votos suficientes, sobretudo depois da derrota de Lula no TRF4, onde foi considerado corrupto e condenado a 12 anos de cadeia, tentará obstruir os trabalhos.
CLIQUE AQUI para recuperar notícias sobre a assinatura do protocolo de adesão, 20 de dezembro, no Palácio do Planalto.
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