O ministro Fábio Medina Osório, chefe da Advocacia Geral da União, avisou hoje que o fatiamento da votação do impeachment de Dilma Roussef é irreversível.
A decisão sobre o ato de violação ilegal da Constituição por parte do Senado depende do exame que o STF fará em cima dos dez mandados de seguranças impetrados ali.
Medina Osório considera que o Senado, constitucionalmente, tem a decisão final sobre o mérito em matéria de impeachment, o que é mais do que controverso, como ficou comprovado em julgamentos ocorridos por ocasião da cassação dos direitos políticos do ex-presidente Collor de Melo.
9 comentários:
Diz Osório: “Como jurista, talvez não fosse a solução mais acertada. Porém, do ponto de vista da legitimidade do Senado, me parece uma solução que não deverá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, uma solução irreversível. Como é uma matéria jurisdicional de competência do Senado, o Senado tem o direito, em tese, de errar por último. O impeachment é página virada e não deve ser remexido pelo STF”.
Com a devida vênia, as palavras não fazem sentido. A matéria jurisdicional é de competência do Senado, mas o Senado é livre para decidir segundo o que dispõe a Constituição.
Afirma ainda o advogado-geral: “O Senado era quem tinha a palavra final sobre esse julgamento quanto ao mérito, e o mérito envolvia também essa questão do fatiamento, portanto, entendo que isso não deve mais ser revisto. Temos que olhar para o futuro e pacificar esse assunto”.
Não consta que uma Casa Legislativa e o presidente do Supremo possam rasgar a Constituição porque tenham ideias próprias sobre o mérito.
Eis um daqueles casos em que é melhor calar do que falar, já que a tese busca a quadratura do círculo.
Lembremos que este não é assunto para o chefe da Advocacia Geral da União. Errado foi Cardoso ter usado o cargo para defender interesse pessoal de Dilma e não da União. A opinião do ministro Fábio Medina Osório só lhe diz respeito. Vale tanto como um monte de estrume. Não interessa as instituições.
Página virada é nosso Estado de Direito!!! Vivemos em total insegurança jurídica!!! E o Judiciário só pensa naquilo... reajuste!!!
Decepcionante, aceitável por ser bombachudo!
Ah é Dr?
Se os nobres congressistas podem descumprir a lei, porque devemos nós cumpri-la?
Vou parar de pagar os impostos e alegar que existe o precedente legal.
Estão de beincadeira? Esse pais virou um hospício.
Cretino fundamental, comunista de carteirinha. Enganei-me direitinho com esse pulha
Pergunto:
Medina Osorio é do PT?
Não sabia.
O pior é que ele está certo.
Se o STF pode errar por último em matéria jurisdicional. E pode. Mesmo contra a letra da Constituição. Como já aconteceu mais de uma vez.
Vale o mesmo para o Senado, que é o Juiz irrecorrível do mérito no julgamento do impeachement.
E tem mais.
Quando muito se mexe a m... pode feder mais ainda.
No caso o STF em mais uma decisão contra a letra d Constituição, pode mandar renovar a votação, desta vez sem o fatiamento.
Isto só interessa aos defensores da Dilmá.
Pelo amor de Deus.... Quando até o "Pokémon" entende o contrário, no sentido de reverter o assunto e cassar os direitos políticos della, em obediência ao Artigo 52 da Constituição Federal, o Ministro da Justiça usar seus conhecimentos jurídicos, na contramão, para concordar com o rasgar da Constituição do meu País, dando o aval para uma farsa montada por uma trama comum no legislativo (registre-se, sempre pela mesma pequena e vergonhosa parte dele), é de se lamentar e de se lamentar muito.
Não é página virada não, Sr Ministro, e ainda há tempo para mudar de opinião. Deve lembrar-se de seus anos iniciais no curso de Direito e do “corollarium -- quando encontrar o direito em luta com a JUSTIÇA, fique com a JUSTIÇA” ou ainda do conhecido: "Existem aqueles que FAZEM HISTÓRIA e aqueles que simplesmente a LEEM".
Lembre-se do “corollarium” Sr. Ministro, filie-se entre os que FAZEM A HISTÓRIA e inclua-se nela!
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