Afinal, Dilma cometeu crime ?

Nesta reportagem deste sábado, Bruno Góes e Marco Grillo informam no jornl O Globo que juristas com pontos de vista divergentes expõem seus argumentos para defender, ou rejeitar, a tese de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao executar as “pedaladas fiscais” e ao autorizar créditos suplementares sem aval do Congresso, razões alegadas para pedir seu impeachment.

O mais curioso é que os juristas Michael Mohallen, Gustavo Pereira Santos e Adriana Ramos, que se encarregaram de justificar o voto "não", acabam não fazendo isto, até pelo contrário. Na linha do chamado direito alternativo, falando politicamente, o trio opõe-se ao pedido, mas reconhecem que a letra fria da lei garante a fundamentação do impeachment. Mohallen concorda que "violar qualquer aspecto da lei orçamentária pode se tornar crime de responsabilidade". Foi o que fez Dilma. Se outro presidente praticou ato igual ou não, isto não é objeto do pedido protocolado na Câmara. Além disto, um crime não justifica outro e nem é lícito invocar a torpeza alheia para justificar a sua. Isto é da natureza do princípio da inviolabilidade das penas. 

O debate em torno dos pontos que embasam o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff evidencia diferentes interpretações. A questão crucial — se as “pedaladas fiscais” e a autorização para os créditos suplementares sem o aval do Congresso configuram crime de responsabilidade — dá origem a pontos de vista divergentes e suscita de embates apaixonados de botequim a discussões técnicas, mas nenhum dos seis juristas nega que os acontecimentos ocorreram de verdade. 

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Para contribuir com o debate, O GLOBO pediu a juristas que defendem claramente um dos lados que explicassem suas conclusões.

A expressão “pedalada” é usada para explicar a manobra na qual o governo atrasa o repasse a bancos públicos (responsável por pagamentos como benefícios do Bolsa Família) para melhorar artificialmente seu resultado fiscal. No orçamento familiar, seria como, na hora de aperto, adiar uma despesa para fechar as contas do mês. A dívida continuará.

No caso do governo, a discussão gira em torno da legalidade da manobra, que contribuiu para rebaixar o grau de investimento do país. Em decisão inédita, o TCU concluiu que a manobra configura uma operação ilegal de crédito, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o governo é proibido de usar os bancos públicos para fazer empréstimos. Por essa razão, decidiu sugerir a reprovação das contas de Dilma, base para os pedidos de impeachment da presidente. O governo reconhece as “pedaladas”, promete abolir o mecanismo, mas alega que não há operação de crédito. A polêmica ganhou fôlego esta semana, quando o relator das contas de Dilma no Congresso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação, repetindo os argumentos oficiais e desconsiderando o entendimento do TCU.

Outro argumento usado para o pedido de impeachment é a edição de seis decretos que liberaram R$ 2,5 bilhões em créditos, sem aval do Congresso, o que também violaria a lei.

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