Governo recua, muda o texto e com isto garante a votação, hoje, do novo Marco Civil da Internet

Será votado ainda hoje o projeto que cria o Marco Civil da Internet, mas o governo não resistiu à pressão e retirou do texto a obrigatoriedade da instalação de data centers no país para o armazenamento de dados de empresas estrangeiras e a regulamentação da chamada neutralidade da rede não sairá mais por decreto.

Data centers -  Planalto via a medida como a solução para dar uma resposta aos casos de espionagem norte-americana, mas encontrou resistência entre os congressistas, que avaliaram que a medida iria acarretar um aumento de custos às empresas e poderia afastá-las do Brasil. Para compensar a mudança, o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está finalizando o texto com a previsão de que empresas que oferecem serviços de internet fiquem sujeitas às leis nacionais em caso de violação de dados de usuários brasileiros.

Neutralidade da rede - Outra mudança importante foi feita em relação à neutralidade da rede – que obriga provedores de conexão a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela web, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados. O texto inicial previa que a regulamentação do dispositivo se daria por meio de decreto, cabendo à Presidência da República definir suas diretrizes. No lugar do termo decreto, o texto vai remeter a artigo da Constituição que determina que compete ao presidente expedir regulamentos para a “fiel execução da lei”. Ou seja: continuaria nas mãos do Executivo a regulamentação da matéria, mas com o poder limitado de fazer alterações. Além desse ponto, houve acordo para que antes da regulamentação da neutralidade seja realizada uma oitiva com representantes da Anatel e do CGI (Comitê Gestor da Internet) para acatar sugestões dos setores.