Entrevista - Assembleia do RS precisa rejeitar a proposta orçamentária estadual

Darcisio Perondi, deputado Federal, PMDB do RS

O senhor fez um apelo para que os deputados estaduais gaúchos rejeitem a proposta orçamentária para 2014, que deve ser votada a qualquer momento.
Sim, porque os valores previstos para a saúde afrontam a Constituição e a Lei Complementar 141.

O que dizem as leis?
Que o governo precisa aplicar 12% da sua receita própria na área da saúde, expurgados valores como aplicações em saneamento da Corsan, contribuição para o IPE ou despesas do Hospital da Brigada, por exemplo.

A lei é clara?
A Lei Complementar 141, assinada por Dilma, é claríssima. Por ela, o governo federal fica autorizado a não repassar  dos seus Fundos, as diferenças que constatarem na aplicação, retendo o dinheiro.

E?
A Assembleia tem que rejeitar essa proposta orçamentária.