O editor conversou esta manhã com vários deputados
federais com os quais mantém contato e também com três advogados especializados
em direito eleitoral e em direito constitucional, tudo para saber se as suspensões
dos exercícios do mandato de deputado e do mandato de presidente da Câmara , constituem sanções perpétuas, ou seja, se durarão até o final da atual legislatura.
Isto não ficou claro na esdrúxula decisão de ontem do
STF, que claramente invadiu prerrogativa exclusivíssima da Câmara Federal,
porque só a esta cabe punir um dos seus membros.
O que o editor conseguiu apurar junto a procuradores da
própria Câmara é que Eduardo Cunha poderá voltar à presidência e ao exercício
pleno do mandato, tão logo a Comissão de Ética da Câmara o inocente, o que parece
muito provável, já que atualmente ele dispõe de maioria. Caso seja condenado, é
claro que perderá tudo e terá que ir embora para casa ou para a cadeia.
Na Câmara, o editor foi convidado a prestar atenção ao
seguinte dispositivo constitucional:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil
e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de
2001).
Não se trata de defender Eduardo Cunha, mas de observar as leis e a Constituição.
A invasão do STF sobre prerrogativas exclusivíssimas do Legislativo, coloca em risco os mandatos de todos os deputados e senadores, já que valerá apenas o arbítrio do Poder Judiciário.
O caso de ontem no STF servirá para que os deputados reafirmem sua autonomia.
A lei é igual para todos, bandidos ou mocinhos, mas os mocinhos têm mais a perder quando juízes fazem suas próprias leis para punir de acordo com suas conveniências.
A ditadura da toga é a pior das ditaduras.
