Moraes indicou que o tema deve avançar na Corte para evitar insegurança jurídica, já que a aplicação da lei está suspensa há seis meses enquanto se analisa sua constitucionalidade (via Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIs).
Aprovado pelo Congresso Nacional (com a derrubada de um veto do presidente Lula), o texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, permitindo descontos por trabalho e estudo, além do cômputo de prisão domiciliar ou uso de tornozeleira.
A medida pode alterar de forma expressiva o tempo de cumprimento de pena de diversos condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro
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