Em ato realizado na sede da OAB/RS pelo Dia Nacional de Mobilização pela Reforma do Judiciário, o presidente Leonardo Lamachia a apresentação de petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos para requerer uma inspeção e recomendar o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Fundamentada no Pacto de São José da Costa Rica, a iniciativa sustenta que o procedimento, mantido há mais de sete anos sem objeto definido e sem a devida transparência, afronta o devido processo legal e as garantias fundamentais asseguradas pelos tratados internacionais de direitos humanos, demandando uma resposta no âmbito internacional diante da ausência de providências internas.
Eis o que alega Leonardo Lamachia
- A OAB do Rio Grande do Sul está propondo a medida à Corte Interamericana pelo fim imediato do Inquérito nº 4.781, que viola o devido processo legal e, consequentemente, Direitos Humanos.
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