Eduardo Bonates é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados.
Em mais uma recente decisão a favor da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou o princípio constitucional da noventena e suspendeu mais de 400 liminares obtidas por contribuintes, que autorizavam a Receita Federal a cobrar os tributos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras com as alíquotas previstas em decreto assinado pelo então vice-presidente Hamilton Mourão e publicado em 30 de dezembro de 2022.
Segundo o plenário do STF, o texto que é válido é o editado em 1º de janeiro deste ano pelo presidente Lula editado, que recompõe as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas de empresas do lucro real. O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de R＄ 5,8 bilhões por ano com tal medida.
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9 comentários:
Após chamar orçamento secreto de "bandidagem", Lula libera R$ 9 bi.
https://oantagonista.uol.com.br/brasil/apos-chamar-orcamento-secreto-de-bandidagem-lula-libera-r-9-bi/
É simples! Vc pensa 2 vzs hoje se vai abrir um negócio no Brasil, ou em outro País! Se parar pra fazer as contas foge daqui e acaba gerando empregos no exterior!
Bode Velho, esse ato feito no último minuto do segundo tempo pelo flamenguista e agora senador pelo estado guasca é uma das maiores vergonhas da república. Ou seja, baixar irresponsavelmente o valor da arrecadação federal para beneficiar grandes empresários. E a propósito, Bode Velho, como anda aquele filho do senador flamenguista eleito pelo estado guasca? Continua ele indo trabalhar embriagado?
É inacreditável!
STF olhou para o social e não interessou se com ou sem noventena.
Governo Lula herdou país quebrado por tantas despesas eleitorais e pouquíssimo pelo social,e agora com aumento extraordinário com elas,é preciso ingresso de recursos para sustentar todo arquétipo de medidas tomadas pelo atual governo.
O problema é que pra fascistas social inexiste.
Povo?
Que se foda.
https://www.rfi.fr/br/fran%C3%A7a/20230509-senado-franc%C3%AAs-debate-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-de-influenciador-digital-e-endurece-penalidades#_=_
Aqui não há mais constituição, e o STF é aparelho petralha aplicando a DITADURA BOLIVARIANA JUDICIAL. José Dirceu avisou q iria tomar o poder. Já tomou.
Alerto aqui que podemos estar diante de uma nova fase do projeto bolivariano.
Esses últimos revezes que sofreu no congresso podem marcar o início da fase mais agressiva.
Quando essa se inicia, tudo que for de interesse do regime é "aprovado" pela suprema corte, sem necessidade de lei alguma.
Vamos acompanhando. Sabemos que é inevitável que aconteça em algum momento, mas é sempre bom estar bem ciente da situação.
E de suas consequencias.
O advogado esta falando da constituição cidadã???
Só as FFAA estão, orgulhosamente, cumprindo a constituição.
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