Indulto garante os direitos políticos de Daniel Silveira, avisam juristas

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori afirmou, hoje, na Revista Oeste, que, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados. “Silveira se tornaria elegível”, observou. Daniel Silveira é candidato ao Senado pelo Rio.

O desembargador Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, vai na mesma linha. O magistrado ensina:

- A súmula número 9 do Tribunal Superior Eleitoral diz: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.”

É isto.

O caso, no entanto, é controverso para quem quer manter a punição subsidiária, esquecedo-se que ela é decorrente e não principal.