Juiz de Tocantins fulmina exigência do fascio-nazi-comunista passaporte vacinal

O juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Tocantins, em decisão proferida nesta quarta-feira, determinou a suspensão da eficácia das disposições constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto 2.100, de 17 de setembro de 2021 (da Prefeitura de Palmas), que exigia a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 pelas pessoas para terem acesso a eventos de ambiente fechado, público ou privado, com mais de 200 pessoas e, em caso da não comprovação do comprovante, a implicação de multa.

A decisão do magistrado, dada em habeas corpus coletivo de natureza preventiva com pedido de liminar impetrado pelo Partido Trabalhista Brasileiro no Tocantins (PTB-TO), suspende o chamado “passaporte da vacina”. O magistrado argumenta “que a norma é inconstitucional e apresenta uma série de inconformidades com as atuais disposições legais e sanitárias”, inclusive da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), que não recomendam a instituição do passaporte de vacina. Na sentença o magistrado destaca que não há justificativas para impedir o acesso dos não vacinados aos ambientes listados pelo Decreto, já que a presença dos não vacinados não potencializa o risco de contágio e transmissão uma vez que a vacina não impede a proliferação do vírus.

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