MP ajuiza ação contra contratação de agropecuária de Pelotas para realização de testes de vírus chinês

O promotor Voltaire de Freitas Michel, Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual, ingressou com ação, com pedido de liminar, para a suspensão da execução do contrato firmado no dia 6 de abril entre o governo do Estado e a empresa M&S Produtos Agropecuários Ltda., de Pelotas. A empresa agropecuária foi a primeira do RS a ser contratada fora da estrutura pública, para a realização de testes de coronavírus. A contratação aconteceu sem licitação, tomando por base a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do coronavírus.

Na ação, de tutela cautelar em caráter antecedente (quando a causa em si é a liminar), a promotoria solicita a suspensão da execução do contrato pelo prazo de 30 dias e também de pagamentos por serviços já prestados, até que o Estado apresente relatório que comprove a adequação da empresa às normas vigentes da Anvisa, com chancela das vigilâncias sanitárias estadual e municipal.

A ação sucede um inquérito civil instaurado pelo MP ainda na semana passada.

O promotor estranhou a contração da agropecuária, sabendo-se que o RS possui 628 laboratórios privados aptos a fornecer os serviços.