- "Estatuto de
Responsabilidade Civil' é a mais recente manobra para tentar inibir o trabalho
do MP e da Justiça. O projeto de autoria do deputado Hugo Leal apresenta um
nome diferente para a conhecida Lei do Abuso de Autoridade.
A proposta é de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) e relatado pelo
senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
