Projeto fascista do PT suprime direitos e limita Justiça

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Site Claudio Humberto - 10/03/2010

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, finalmente vai trombar com o governo. É que Lula tirou da gaveta um antigo projeto, de inspiração fascista, que autoriza o governo a quebrar sigilo bancário e fiscal, confiscar bens, executar dívidas fiscais e até arrombar portas e cofres de contribuintes, tudo sem autorização judicial. Pelo projeto, o governo julgaria processos tributários e decretaria execuções fiscais.

O projeto de Lula foi defendido ontem pelo ministro Luis Adams (AGU) no conselho federal da OAB, provocando indignação e perplexidade. “É o autêntico lixo autoritário”, criticou o conselheiro Paulo Medina, de Minas, refletindo o sentimento unânime do conselho federal da OAB. Lula quer que o Fisco penhore bens sem autorização judicial, “fazendo justiça com as próprias mãos”, diz Márcia Melaré, conselheira da OAB. Se o projeto de Lula for aprovado, o governo poderá entrar em contas bancárias e declarações fiscais sem pedir licença nem ao Judiciário.

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