De acordo com a nova regra vigente após o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, a obrigatoriedade de emissão de NFS-e (código nacional 99.05.01) sobre cobranças condominiais — o que alcança as cobranças por unidade/apartamento — foi adiada de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027, embora a Receita Federal tenha sinalizado em coletiva (11/11/2026) a possibilidade de revisão/dispensa para condomínios com receitas majoritariamente ordinárias.
O que está definido até o momento
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