Câmara retoma, esta tarde, votação da nova Lei de Licitações

O projeto determina  um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei antiga por até 2 anos. Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no SUS (Sistema Único de Saúde), o texto permite a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

O plenário da Câmara dos Deputados vai retomar nesta tarde a votação de destaques apresentados pelos partidos para alterar o projeto da nova Lei de Licitações. Na única votação sobre o tema realizada ontem, os deputados rejeitaram emenda do deputado Fernando Monteiro (PP-PE) que pretendia aumentar o piso a partir do qual não serão aplicados dispositivos de vantagem para micro e pequenas empresas em processos licitatórios. 

A proposta estabelece que o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: 1º se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo. O PL também cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as 3 esferas de governo (União, Estados e municípios).