STJ confirma cobrança do ICMS nas contas de eletricidade

A ação questionava a cobrança do ICMS sobre as operações de transmissão e distribuição, já que o imposto já é cobrado quando as transmissoras e distribuidoras fornecem seus serviços.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), obteve vitória, no Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira , em ação envolvendo cobrança de ICMS referente a uma empresa de energia elétrica. Caso perdesse, o governo deixaria de receber R$ 1,5 bilhão por ano de ICMS.

E teria que restituir R$ 7,5 bilhões de impostos pagos indevidamente.

A causa discutia a possibilidade de o Estado cobrar o ICMS incidente sobre remessas interestaduais de energia elétrica quando a empresa adquirente utiliza a energia no processo de industrialização. O STJ havia entendido, em primeiro julgamento, que este tipo de operação era imune à cobrança de ICMS.