Opinião do editor - Chegou a hora da intervenção federal no Espírito Santo

Sem intervenção federal, nem o Exército assegurará o cumprimento da lei e da ordem no Espírito Santo.

O editor não entende por que razão o presidente Michel Temer ainda não decretou intervenção federal no Espírito Santo, afastando o incompetente governo local e nomeando um interventor federal. Já são 107 assassinatos em poucos dias, saques prosseguem, a economia continua paralisada e os cidadãos não podem sair de casa. 

Os Poderes do Estado não funcionam mais.

Os cidadãos vivem em meio ao caos e á desordem pública, promovida justamente por quem é pago para garantir a ordem e a lei.

A criminosa greve da PM não dá sinais de fracasso e continua desafiando as leis e a ordem pública.

A intervenção federal é ato de ofício do presidente, mas pode ocorrer também a pedido do STF ou do MPF, mas ninguém se mexe.

Eis o que diz o art. 34 da Constituição Federal:

34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

O inciso III é típico no caso.

Quanto à prerrogativa do presidente, basta saber que a intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, o qual especificará sua amplitude, prazo e condições de execução, e se couber nomeará o interventor de acordo com o art.36 § 1º:

Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.