Prefeitos atuais conseguem receber R$ 4,4 bilhões da repatriação antes de irem embora

Prefeitos conseguiram antecipar R$ 4,4 bilhões da repatriação. Prefeitos do RS receberam R$ 283,4 milhões. 

Após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, último dia útil do ano.

Carreiro havia decidido, nessa quarta-feira, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017".

Caso a proibição fosse mantidas, os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017".