Saiba por que greve de polícia é inconstitucional, portanto ilegal, prejudicando gravemente a sociedade gaúcha

Encurralados dentro de casa por força de serviços precários, aterrorizados por bandidos que tomaram conta das ruas, os gaúchos vivem nesta terça-feira um dia de terror e de caos absoluto na área da segurança pública, pagando o preço da incúria do governo e do abuso ilegal e corporativo do direito de greve. 

A Constituição de 1988, ordem suprema do ordenamento jurídico, elencou em seu Capítulo II os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, visando melhores condições laborais. Dentre estes direitos, no artigo 9º assegura-se o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio deles defender. Porém, o § 1º deste mesmo artigo dispõe que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis à comunidade.

Em 1989, foi editada a Lei 7.783, que regula o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Em seu artigo 11 e parágrafo único estabelece o seguinte:

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Não basta apenas este fundamento legal de ordem infraconstitucional.

A própria Constituição Federal de 1988, expressamente vedou a sindicalização e a greve, em seu artigo 42, § 1º combinado com o seu 142, § 3º, IV “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.

nem todo direito é absoluto, assim como nem todo o direito a greve deve ser encarado como absoluto, nem a própria dignidade quando se encontra em confronto com a vida, liberdade, a integridade física e psicológica, a segurança e a propriedade. O que se pode ser absoluta é a ponderação de princípios e interesses da sociedade como um todo. 

Pôr a sociedade em insegurança e exposta ao terror não é defender a dignidade da pessoa humana com honra e glória. 

O que sobra dessa luta não são apenas prejuízos patrimoniais, mas também um descaso com o próximo e com a ordem pública. São ceifados outros direitos já preconizados de tão sublime importância como a própria vida e a liberdade das pessoas, além do temor de se sentir inseguro em viver em um país considerado como um caos.

Seguindo o raciocínio da greve, em 2009 a Corte Suprema, no julgamento da Reclamação Constitucional 6.568, firmou entendimento que a greve deflagrada por policiais militares, e de forma análoga aos policiais civis, é totalmente vedada.

É cisão do STF.