A nota a seguir é do Movimento Chega de Mordida, integrado sobretudo por Federasul, Fecomércio, CDL de Porto Alegre e Associação Gaúcha do Varejo. A nota rebate reitera e das declarações do governo estadual, segundo as quais parlamentares não podem protocolar projetos que acabam por mexer na carga tributária e reduzir arrecadação.
. Esta é uma velha discussão, mas vale a pena acompanhar os argumentos do Movimento. Leia a nota, que é desta quinta-feira:
- O Movimento Chega de Mordida, em razão de
informações que têm sido divulgadas na imprensa, esclarece que o Projeto de Lei
nº 190/2013, que tramita na Assembleia Legislativa e propõe a inclusão de um
parágrafo na Lei Estadual 8820 impossibilitando novas cobranças adicionais às
empresas do Simples, é plenamente de acordo com a Constituição da República.
Embora alguns setores sustentem que somente por iniciativa do governador é
possível propor um projeto que possa importar em diminuição de receitas,
esclarecemos que tal posição não é juridicamente consistente.
Essa é uma discussão antiga e que mobiliza
esforço dos juristas em buscar meios de barrar essas iniciativas. O Supremo
Tribunal Federal, no entanto e já há bastante tempo, rechaça essa posição,
afirmando a legitimidade do Parlamento para propor leis que instituam isenções
fiscais.
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