O arbítrio do governador Tarso Genro ao “revogar” a nomeação do ex-diretor Geral do Daer, Vicente Britto, para as funções de conselheiro da agência autônoma Agergs, ficou mais evidente no texto do projeto 30/2011, que altera a lei que criou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
. No ato discricionário que assinou, Tarso Genro alegou que Britto ainda não tinha tomado posse e que isto significava que o ato de nomeação não se consumara, apesar da indicação feita e da aprovação da Assembléia.
. No novo projeto sobre a Agergs, o artigo 7º abre desta forma: “O Conselheiro terá mandato de 4 anos, será nomeado e empossado somente após aprovação de seu nome pela Assembléia Legislativa”. Em momento algum o projeto sujeita a nomeação a novo exame do governo (antes da posse) que foi exatamente o que fez Tarso Genro no caso de Vicente Britto.
- Este simples fato demonstra o caráter perverso da perseguição política movida contra Vicente Britto (a idéia era atacar o governo anterior, porque Britto é um técnico respeitadíssimo em todo o País). É o que levará em consideração o Tribunal de Justiça ao examinar o mandado de segurança ajuizado pelo dr. Ricardo Giuliani e pela Assembléia.
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3 comentários:
E dizer que este advogadozinho burro chamado tarso foi ministro da justiça.
Quando atua somente na área trabalhista, tem limites intelectuais.
Vejam que ainda não conhece o Art. 102 da CF.
Mas para governar carnivoros não precisa tanto.
A Agergs tem demonstrado para que serve, vários conselheiros da mesma como o ex-interventor do município foram denunciados pelo MP por procurar intimidar funcionária da Agergs que demonstrava como os contratos das concessionárias de transporte não cumpriam os contratos.
O que fica evidente é que parte da imprensa gaúcha está fazendo lobbie para estas concessionárias para colocar mais um representante desta agência de regulação que não regula nada.
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