O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tirou nota para dizer que o orçamento impositivo, aprovado ontem pela Câmara (a proposta também terá que ser aprovada pelo Senado) não é nenhuma pauta bomba, mas é. Trata-se de um evidente retrocesso e atende os interesses corporativista dos parlamentares.
Diz a nota:
A Proposta de Emenda à Constituição n. 2, de 2015,
aprovada na noite de ontem pela Câmara dos Deputados reforça o regime de
disciplina fiscal. O texto aprovado pela Comissão Especial no final de 2015
recebeu emendas de redação para garantir sua compatibilidade com o Teto de
Gastos (Emenda Constitucional n. 96/2016), que não poderá ser ultrapassado. É fundamental, ainda, esclarecer que a PEC não impede o
governo de atuar no sentido de conter déficits, nem de realizar o
contingenciamento de despesas quando necessário. Pelo contrário, reafirma a
possibilidade do contingenciamento e a necessária observância da política
fiscal (arts. 165, § 10 e 166, § 17).
O que muda agora é que o contingenciamento, seja das
emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional
sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento. Cortes de despesas
continuam sendo perfeitamente possíveis, mas de forma motivada e transparente,
com fundamento em impedimentos técnicos e fiscais (art. 165, § 12).
(...)
Por fim, registre-se que a PEC só vigorará a partir do
exercício financeiro de 2022.
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