Normas para a tramitação de procedimentos administrativos e a constituição de dividas não tributárias no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), entre outras medidas, é o que prevê o projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal.
O texto deve tramitar em regime de urgência. Além da edição das normas que disciplinem os procedimentos de defesa e de recursos, a proposta defende a unificação dos procedimentos de autuação, defesa e recurso em todos os modais de transporte remunerado em circulação na capital, sejam ônibus, lotação, táxi, escolar, clandestino ou aplicativos. Entre as medidas sugeridas estão a especificação da descrição de direitos dos autuados e a celeridade processual, como no caso da preferência pelas notificações por meio eletrônico - e o estabelecimento de deveres e prazos para a administração municipal.
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