A Constituição Federal proíbew expressamente a censura, em duas situações, no parágrafo 2º do artigo 220 e no inciso IX do artigo 5º.
CLIQUE AQUI para ler toda a decisão do STF.
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou
nesta quinta-feira a censura imposta à revista Exame, da Editora Abril,
por um juiz do interior de São Paulo. O juiz Fernando Leonardi Campanella, da
1ª Vara de Amparo, havia proibido a revista de circular, sob multa de R$ 1
milhão por descumprimento, porque a edição desta quinzena traria informações
sobre a recuperação judicial da empresa Tuiuti, dona da marca Shefa.
Fux aplicou ao caso a jurisprudência do Supremo definida
na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando a Lei de
Imprensa, de 1967, foi considerada não recepcionada pela Constituição Federal.
Ali, o Plenário decidiu que não podem haver obstáculos ao exercício da
liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.
O juiz de Amparo havia suspendido a circulação da Exame
por entender que ela divulgaria informações sigilosas do processo de
recuperação judicial da Tuiuti.
5 comentários:
Estes merdas pensam que são Deus!!!
Juiz é juiz... e tem que trabalhar mais pois nossa Justiça é emperrada e a mais cara do mundo, só atrás da da Venezuela, que gasta 1/4 do que nós gastamos!!!
VEJA: AÉCIO SIMBOLIZA A IMPUNIDADE E FAZ OS BRASILEIROS DE PALHAÇOS
Reprodução | Divulgação
Mesmo tendo negociado propinas de R$ 2 milhões, que foram entregues em malas a seu primo Fred Pacheco, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), responsável pela destruição da democracia brasileira, conseguiu ser blindado pelo STF e pelo Senado, no golpe "com Supremo, com tudo"; apesar disso, ele começa a ser abandonado pelos aliados da mídia que tentaram colocá-lo na presidência; Veja, que o apoiou, decidiu convertê-lo no novo símbolo da impunidade – posição que até recentemente era de Paulo Maluf; enquanto isso, a Folha, de Otávio Frias Filho, ordena que ele saia da vida pública; os barões da mídia, no entanto, ainda não se desculparam por embarcar no golpismo aecista, que derrubou uma presidente honesta e a imagem do Brasil
20 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09:05 // TV 247 NO YOUTUBE Youtube
CLARÍN: 'SERÃO NECESSÁRIAS ALGEMAS PARA ESCRAVIDÃO SER CRIME'
Reportagem do jornal argentino Clarín desta sexta-feira (20) classifica o decreto do governo de Michel Temer que libera na prática o trabalho escravo como "controverso, ácido e rejeitado por uma grande maioria"; Clarín descreve que o padrão dominante, assinado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirma que só pode ser entendido como "escravidão" se houver "restrições à liberdade de circulação da vítima"; pior ainda, restringe a divulgação dos nomes das empresas que participaram do crime e que constituem a chamada "lista suja"
20 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 15:48 // TV 247 NO YOUTUBE Youtube
iFHC ganha mais R$ 9 milhões da Rouanet para projeto prorrogado há 10 anos:
20/10/2017 - 14:41 - Patricia Faermann
O valor é 64% do que o Instituto do ex-presidente angariou com a Lei em 10 anos por um projeto de acervo que deveria estar concluído
Jornal GGN - O uso de recursos para financiar projetos por meio da Lei Rouanet pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é polêmica há mais de uma década. Desde o ano passado, deputados tentam abrir uma CPI para investigar estas arrecadações. Mesmo em plenas pressões por se apurar os números e suspeitas de irregularidades, o Diário Oficial trouxe outra revelação: FHC receberá quase R$ 9 milhões para um projeto de dois meses de acervos de figuras do PSDB.
O valor é mais do que a metade que o Instituto do político tucano recebeu durante 10 anos pela Lei de incentivo fiscal. Foi divulgado na página 11 do Jornal 1 do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19):
A publicação foi assinada pelo Superintendente da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, estabelecendo todos os incentivos da Lei Rouanet (nº 8.313).
A maioria dos projetos divulgados no caderno desta quinta-feira custaram ao Ministério da Cultura entre R$ 200 mil e R$ 1,5 milhão. Destoam três outros que alcançaram números superiores: um projeto de grandes mestres da música brasileira em São Paulo, com R$ 2,2 milhões; um espetáculo musical infantil, no Rio de Janeiro, que arrecadou R$ 4,9 milhões; e o plano anual da Casa Fiat de Cultura, em Belo Horizonte, com R$ 7,3 milhões.
Nesta data, o maior projeto beneficiado foi o da Fundação Fernando Henrique Cardoso: "Prosseguir o tratamento técnico do Acervo Presidente Fernando Henrique Cardoso; finalizar o tratamento de parcela do Arquivo Sergio Motta, referente à gestão do Ministério das Comunicações; iniciar o tratamento do Arquivo Mário Covas, que será posteriormente transferido ao Arquivo Público do Estado de São Paulo".
Valor solicitado ao Ministério da Cultura: R$ 8.991.254,98. Valor aprovado: R$ 8.991.254,98.
Os benefícios obtidos pelo instituto do ex-presidente e líder tucano pela Lei Rouanet e incentivos culturais são manchetes da imprensa há mais de dez anos. Em 2009, os jornais divulgavam que o instituto iFHC captou mais de R$ 5 milhões, desde 2007, para manter o acervo de FHC. Parte dos trabalhos ainda nem sequer haviam sido concluídos. (...)
Engraçado, também tá escrito "...é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística...".
E olha o que estão aprontando com museus espalhados pelo Brasil, seus idiotas. Hipócritas como Políbio só condenam censura se atingir seus interesses.
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