Artigo, Luis Milman - O antipenalismo e o crime que vale a pena

É preciso convencer os partidos políticos que tenham compromissos liberais e conservadores a lutarem pela reforma da Lei 7210/84, a Lei de Execuções Penais no Brasil, único modo de se retomar o conceito virtuoso e não degenerado de justiça no pais. O atual modelo só garante impunidade e, com isso, produz anomalias de modo sistêmico, ao transformar penas longas em meras passagens rápidas dos apenados pelos presídios. O primeiro fator de dissuasão para o crime, para quem tem alguma inclinação para a delinquência, é a expectativa de punição. Se esta não passar de mera ficção, o delito se estabelece como norma e, assim, corrompe e desfigura o tecido das relações sociais. É o nosso caso. 

Não é aceitável que alguém condenado a 20 anos cumpra, em regime fechado, apenas um sexto da pena, se o crime não for considerado hediondo (ou dois quintos, se o for) e já tenha direito à progressão para regime não-fechado. Isto é resultado de uma deformação penalista ou, para falar de modo direto, isto é o antipenalismo que termina por beneficiar a transgressão. Isto para não falar em remissão por trabalho e indultos, também previstos na mesma lei.

Para a mente criminosa dos graúdos, é aceitável cumprir um tempo relativamente pequeno na prisão e sair, pouco depois, para se lambuzar com dinheiro roubado ou desviado dos mais diversos modos, com tramoias que envolvem ocultação de patrimônio e utilização de laranjas. É mais do que chegada a hora da nação reformular seu modelo de aplicação de justiça, pois já nos tornamos um país no qual não só a falta de virtude e de decência, a ausência de pudor e de vergonha, mas o próprio crime, vale, literalmente, a pena.

CLIQUE AQUI para ler, também, "Guinada favorece direita ideológica", caderno Mais, Folha de S. Paulo.